O que faz a Câmara Municipal?
Resposta: A Câmara Municipal é o órgão legislativo do município. Suas principais funções são: criar, debater e votar leis de interesse local; fiscalizar o uso do dinheiro público e os atos do Prefeito (Poder Executivo); e sugerir melhorias para a cidade por meio de indicações.
Qual é a diferença entre o papel do Vereador e o do Prefeito?
Resposta: O Prefeito administra a cidade, executa as leis, decide onde aplicar as verbas e cuida dos serviços públicos (como asfalto, saúde e educação). O Vereador fiscaliza o trabalho do Prefeito, propõe novas leis e repassa as demandas da população para que o Executivo as execute. O vereador não pode realizar obras diretamente.
Quando acontecem as Sessões Ordinárias e elas são abertas ao público?
Resposta: As Sessões Ordinárias acontecem na 2ª e 4ª segundas-feiras, às 19h, no Plenário da Câmara. Sim, todas as sessões são públicas e qualquer cidadão pode acompanhar os debates de perto. Além disso, transmitimos ao vivo pelo nosso Canal Oficial no Youtube.
O que é um Projeto de Lei, uma Indicação e um Requerimento?
- Projeto de Lei: É a proposta para criar uma nova regra, direito, dever ou programa na cidade. Se aprovado pelos vereadores e sancionado pelo Prefeito, vira lei.
- Indicação: É um documento onde o vereador sugere ao Prefeito a realização de uma melhoria na cidade, como a reforma de uma praça, a poda de uma árvore ou o tapa-buraco em uma rua.
- Requerimento: É um pedido formal de informação ou providência direcionado a órgãos públicos (como o Prefeito ou secretarias) para fiscalizar determinada situação.
Como posso propor uma lei para a minha cidade?
Resposta: O cidadão pode propor um Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Para isso, é necessário apresentar a proposta à Câmara acompanhada da assinatura de, no mínimo, 5% do eleitorado do município.
Como faço para usar a “Tribuna Livre”?
Resposta: A Tribuna Livre é o espaço para o cidadão falar diretamente nas sessões. Para participar, é preciso fazer uma inscrição prévia na Secretaria da Câmara com antecedência mínima de 3 dias, informando o tema de interesse público que será abordado.
Onde posso consultar o salário dos vereadores e os gastos da Câmara?
Resposta: Todas as informações financeiras, salários, contratos e despesas da Câmara Municipal estão disponíveis em tempo real no nosso Portal da Transparência, que pode ser acessado pelo link: Clique aqui e acesse o Portal da Transparência
4. Contato e Serviços
Como posso falar diretamente com um vereador?
Resposta: Você pode entrar em contato com o gabinete do vereador de sua preferência por telefone, e-mail ou agendando uma conversa presencial. Os contatos individuais de cada parlamentar estão disponíveis na aba “Vereadores” do nosso site.
Qual é o horário de funcionamento da Câmara e onde ela fica?
Resposta: A Câmara Municipal funciona de segunda a sexta-feira, das 12 às 18h. Estamos localizados na Rua Engenheiro Álvares Maciel, 70 - Centro - Inconfidentes/MG. Nosso telefone de contato é (35) 3464-1573.