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O que faz a Câmara Municipal?

Resposta: A Câmara Municipal é o órgão legislativo do município. Suas principais funções são: criar, debater e votar leis de interesse local; fiscalizar o uso do dinheiro público e os atos do Prefeito (Poder Executivo); e sugerir melhorias para a cidade por meio de indicações.

Qual é a diferença entre o papel do Vereador e o do Prefeito?

Resposta: O Prefeito administra a cidade, executa as leis, decide onde aplicar as verbas e cuida dos serviços públicos (como asfalto, saúde e educação). O Vereador fiscaliza o trabalho do Prefeito, propõe novas leis e repassa as demandas da população para que o Executivo as execute. O vereador não pode realizar obras diretamente.

Quando acontecem as Sessões Ordinárias e elas são abertas ao público?

Resposta: As Sessões Ordinárias acontecem na 2ª e 4ª segundas-feiras, às 19h, no Plenário da Câmara. Sim, todas as sessões são públicas e qualquer cidadão pode acompanhar os debates de perto. Além disso, transmitimos ao vivo pelo nosso Canal Oficial no Youtube.

O que é um Projeto de Lei, uma Indicação e um Requerimento?

Projeto de Lei: É a proposta para criar uma nova regra, direito, dever ou programa na cidade. Se aprovado pelos vereadores e sancionado pelo Prefeito, vira lei.
Indicação: É um documento onde o vereador sugere ao Prefeito a realização de uma melhoria na cidade, como a reforma de uma praça, a poda de uma árvore ou o tapa-buraco em uma rua.
Requerimento: É um pedido formal de informação ou providência direcionado a órgãos públicos (como o Prefeito ou secretarias) para fiscalizar determinada situação.

Como posso propor uma lei para a minha cidade?

Resposta: O cidadão pode propor um Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Para isso, é necessário apresentar a proposta à Câmara acompanhada da assinatura de, no mínimo, 5% do eleitorado do município.

Como faço para usar a “Tribuna Livre”?

Resposta: A Tribuna Livre é o espaço para o cidadão falar diretamente nas sessões. Para participar, é preciso fazer uma inscrição prévia na Secretaria da Câmara com antecedência mínima de 3 dias, informando o tema de interesse público que será abordado.

Onde posso consultar o salário dos vereadores e os gastos da Câmara?

Resposta: Todas as informações financeiras, salários, contratos e despesas da Câmara Municipal estão disponíveis em tempo real no nosso Portal da Transparência, que pode ser acessado pelo link: Clique aqui e acesse o Portal da Transparência

4. Contato e Serviços

Como posso falar diretamente com um vereador?

Resposta: Você pode entrar em contato com o gabinete do vereador de sua preferência por telefone, e-mail ou agendando uma conversa presencial. Os contatos individuais de cada parlamentar estão disponíveis na aba “Vereadores” do nosso site.

Qual é o horário de funcionamento da Câmara e onde ela fica?

Resposta: A Câmara Municipal funciona de segunda a sexta-feira, das 12 às 18h. Estamos localizados na Rua Engenheiro Álvares Maciel, 70 - Centro - Inconfidentes/MG. Nosso telefone de contato é (35) 3464-1573.

Convocação 11ª Reunião Odinária Data: 10/07/2023 Horário: 19h	1ª PARTE – EXPEDIENTE EXPEDIENTES APRESENTADOS PELA PREFEITA MUNICIPAL: Ofício nº 278/2023: Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 1.457/2023 que ‘Versa sobre a autorização para criação de crédito especial em favor do Setor de Cultura, no valor de 82.991,00. EXPEDIENTES APRESENTADOS PELOS SENHORES VEREADORES: Indicação nº 026/2023 de autoria do vereador Benoni Teixeira; Indicação nº 027/2023 de autoria do vereador Benoni Teixeira; Indicação nº 028/2023 de autoria do vereador Benoni Teixeira; Indicação nº 029/2023 de autoria do vereador Benoni Teixeira; 2ª PARTE – ORDEM DO DIA (Discussão e votação) Projeto de Lei n° 1453/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária LDO de 2024 e dá outras providências.

Convocação 10ª Reunião Odinária Data: 26/06/2023 Horário: 19h	1ª PARTE – EXPEDIENTE EXPEDIENTES APRESENTADOS PELA PREFEITA MUNICIPAL Projeto de Lei n°1.457/2023 que “Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Setor de cultura, no valor de R$ 82.991,00, para os fins que especifica. EXPEDIENTES APRESENTADOS PELOS SENHORES VEREADORES: Indicação nº 025/2023 de autoria do vereador Wilson José de Andrade;

Convocação 9ª Reunião Odinária Data: 12/06/2023 Horário: 19h	1ª PARTE – EXPEDIENTE EXPEDIENTES APRESENTADOS PELOS SENHORES VEREADORES: Indicação nº 021/2023 de autoria do vereador Benoni Teixeira; Indicação nº 022/2023 de autoria do vereador Wilson José de Andrade; Indicação nº 023/2023 de autoria do vereador Wilson José de Andrade; Indicação nº 024/2023 de autoria do vereador Wilson José de Andrade; 2ª PARTE – ORDEM DO DIA (Discussão e Votação) Projeto de Lei nº 1.454/2023 que “Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito especial , à entidade que especifica.” Projeto de Lei nº 1.455/2023 que “Dispõe sobre a autorização Legislativa para que o município possa firmar termo de parceria, com apoio financeiro, ao Projeto de “Equoterapia”, do Instituto Federal Sul De Minas – Campus Inconfidentes.” Projeto de Lei nº 1.456/ 2023 que “ Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito especial, a entidade que especifica.” Projeto de Lei Complementar nº 63/2023 “ Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 067/2023 de 26 de maio de 2023 que Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.”

Convocação 8ª Reunião Odinária Data: 22/05/2023 Horário: 19h	1ª PARTE – EXPEDIENTE EXPEDIENTES APRESENTADOS PELA PREFEITA MUNICIPAL: Projeto de Lei n° 1452/2023 que “Autoriza a abertura de crédito especial para o departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos, no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica;” Projeto de Lei nº 1.453/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária LDO de 2024 e dá outras providência; Projeto de Lei Complementar nº 062/2023 que “Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.” EXPEDIENTES APRESENTADOS PELOS SENHORES VEREADORES: Indicação nº 020/2023 de autoria da vereadora Simone Conceição Maciel; ORDEM DO DIA Votação Do Pedido de Regime de Urgência dos Projetos de Lei: Projeto de Lei n° 1452/2023 que “Autoriza a abertura de crédito especial para o departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos, no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica;” Projeto de Lei Complementar nº 062/2023 que “Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.”

Convocação 7ª Reunião Odinária Data: 08/05/2023 Horário: 19h	1ª PARTE – EXPEDIENTE EXPEDIENTES APRESENTADOS PELA PREFEITA MUNICIPAL: Projeto de Lei n° 1452/2023 que “Autoriza o Munícipio de Inconfidentes /MG, a contratar com o banco de desenvolvimento de Minas gerais S/A BDMG Operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 1.453/2023 que Autoriza o município de Inconfidentes /MG, a contratar com o banco de desenvolvimento de Minas gerais S/A BDMG Operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.” EXPEDIENTES APRESENTADOS PELOS SENHORES VEREADORES: Indicação nº 019/2023 de autoria do vereador Celso Pereira da Silva; 2ª PARTE – ORDEM DO DIA Votação Dos Pedido de Regime de Urgência dos Projetos de Lei: Projeto de Lei n° 1452/2023 que “Autoriza o Munícipio de Inconfidentes /MG, a contratar com o banco de desenvolvimento de Minas gerais S/A BDMG Operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 1.453/2023 que Autoriza o município de Inconfidentes /MG, a contratar com o banco de desenvolvimento de Minas gerais S/A BDMG Operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.” DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO Projeto de Lei nº 1.451/2023 que “Institui no município de Inconfidentes, o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda ás mulheres em situação de violência doméstica e familiar.”

Convocação 6ª Reunião Odinária Data: 24/04/2023 Horário: 19h	1ª PARTE – EXPEDIENTE EXPEDIENTES APRESENTADOS PELOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei nº 1.451/2023 que “Institui no município de Inconfidentes, o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda ás mulheres em situação de violência doméstica e familiar.” Indicação nº 016/2023 de autoria do vereador Jodecir Facanali; Indicação nº 017/2023 de autoria do vereadora Simone Conceição Maciel; Indicação nº 018/2023 de autoria do vereadora Simone Conceição Maciel; 2ª PARTE – ORDEM DO DIA (DISCUSSÃO E VOTAÇÃO): Projeto de Lei nº 1.448/2023 que “ Institui a Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno de Espectro Autista ( CIPTEA), para pessoa diagnosticada com transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município de Inconfidentes.” De autoria do vereador Wanderley Tavares de Mira. Projeto de Lei nº 1.449/2023 que “ Estabelece a possiblidade do agendamento remoto de consultas médicas para pessoas idosas, gestantes, pessoas com deficiência e portadores de doenças crônicas cadastradas nas Unidades de Saúde do Munícipio de Inconfidentes e dá outras providências.” De autoria do vereador Wanderley Tavares de Mira.

Convocação 5ª Reunião Odinária Data: 10/04/2023 Horário: 19h	1ª PARTE – EXPEDIENTE EXPEDIENTES APRESENTADOS PELA PREFEITA MUNICIPAL: Projeto de Lei nº 1.447/2023: Autoriza a abertura de crédito especial para o Departamento Municipal de Educação, no valor de R$ 41.565,00, para os fins que especifica.” Projeto de Lei nº1.450/2023 que “Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.” EXPEDIENTES APRESENTADOS PELOS SENHORES VEREADORES: Distribuição do Projeto de Lei nº 1.448/2023 que “Institui a Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno de Espectro Autista ( CIPTEA), para pessoa diagnosticada com transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município de Inconfidentes.”, de autoria do vereador Wanderley Tavares de Mira. Projeto de Lei nº 1.449/2023 que “Estabelece a possiblidade do agendamento remoto de consultas médicas para pessoas idosas, gestantes, pessoas com deficiência e portadores de doenças crônicas cadastradas nas Unidades de Saúde do Munícipio de Inconfidentes e dá outras providências.”, de autoria do vereador Wanderley Tavares de Mira. Indicação nº 015/2023 de autoria do vereador José Acácio Bueno da Silva; 2ª PARTE – ORDEM DO DIA VOTAÇÃO DO PEDIDO DE URGENCIA do Projeto de Lei nº 1.447/2023 "Autoriza a abertura de crédito especial para o Departamento Municipal de Educação, no valor de R$ 41.565,00, para os fins que especifica.” Projeto de Lei nº1.450/2023 que “Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.” Projeto de Lei nº1.446/2023: Altera a Lei Municipal nº1452/2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica.” Tribuna Livre : Secretário de Saúde André de Godoy

Convocação 4ª Reunião Odinária Data: 27/03/2023 Horário: 19h	1ª PARTE – EXPEDIENTE EXPEDIENTES APRESENTADOS PELA PREFEITA MUNICIPAL: Projeto de Lei nº 1.446/2023: Altera a Lei Municipal nº 1.452/2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica. EXPEDIENTES APRESENTADOS PELOS SENHORES VEREADORES: Indicação nº 013/2023 de autoria do vereador Benoni Teixeira; Indicação nº 014/2023 de autoria da vereadora Simone Conceição Maciel; 2ª PARTE – ORDEM DO DIA VOTAÇÃO DO PEDIDO DE URGENCIA DO PROJETO DE LEI Nº 1.446/2023 que Altera a Lei Municipal nº 1.452/2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica.

Convocação 3ª Reunião Odinária Data: 13/03/2023 Horário: 19h	1ª PARTE – EXPEDIENTE EXPEDIENTES APRESENTADOS PELA PREFEITA MUNICIPAL: Ofício nº 038/2023 que dispõe sobre resposta ao requerimento 002/2022 EXPEDIENTES APRESENTADOS PELOS SENHORES VEREADORES: Indicação nº 007/2023 de autoria do vereador Wilson José de Andrade; Indicação nº 008/2023 de autoria do vereador Wilson José de Andrade; Indicação nº 009/2023 de autoria do vereador Benoni Teixeira; Indicação nº 010/2023 de autoria do vereador José Acácio Bueno da Silva; Indicação nº 011/2023 de autoria do vereador Benoni Teixeira; Indicação nº 012/2023 de autoria do vereador Wilson José de Andrade;

Convocação 2ª Reunião Odinária Data: 27/02/2023 Horário: 19h	1ª PARTE – EXPEDIENTE EXPEDIENTES APRESENTADOS PELOS SENHORES VEREADORES Indicação nº 006/2022 de autoria da vereadora Simone C. Maciel 2ª PARTE – ORDEM DO DIA (DISCUSSÃO E VOTAÇÃO) Projeto de Lei nº 1.445/2023 que “Declara de utilidade pública a Associação de produtores Rurais do Bairro Porantava e dá outras providências.” De autoria do vereador Wilson José de Andrade.

Convocação 1ª Reunião Odinária Data: 13/02/2023 Horário: 19h	1ª PARTE – EXPEDIENTE EXPEDIENTES APRESENTADOS PELOS SENHORES VEREADORES Projeto de Lei nº 1.445/2023 que “ Declara de utilidade pública a Associação de produtores Rurais do Bairro Porantava e dá outras providências.” De autoria do vereador Wilson José de Andrade. Indicação nº 001/2022 (ler na integra) Ailton do Couto; Benoni Teixeira e Simone C.Maciel Indicação nº 002/2022 (ler na integra) Wilson José de Andrade Indicação nº 003/2022 (ler na integra) Wilson José de Andrade Indicação nº 004/2022 (ler na integra) Wilson José de Andrade Indicação nº 005/2022 (ler na integra) Simone Conceição Maciel 2ª PARTE – ORDEM DO DIA (DISCUSSÃO E VOTAÇÃO) Projeto de Lei nº 1.443/2023 que “Autoriza a inclusão de subvenções sociais à Associação de Radiofusão de Inconfidentes, para os fins que especifica;” Projeto de Lei nº 1.444/2023 que “Autoriza o Executivo a realizar repasse financeiro aos blocos de Rua vencedores de concurso a ser realizado através de edital próprio no ano de 2023.” Projeto de Lei Complementar 058/2023 que “ Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS 2023

Convocação 3ª Reunião Extraordinária Data: 10/02/2023 Horário: 19h	ORDEM DO DIA (Votação dos pedidos de Regime de Urgência:) Projeto de Lei nº 1.443/2023 que “Autoriza a inclusão de subvenções sociais à Associação de Radiofusão de Inconfidentes, para os fins que especifica;” Projeto de Lei nº 1.444/2023 que “Autoriza o Executivo a realizar repasse financeiro aos blocos de Rua vencedores de concurso a ser realizado através de edital próprio no ano de 2023.” Projeto de Lei Complementar 058/2023 que “ Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS 2023

Convocação 2ª Reunião Extraordinária Data: 27/01/2023 Horário: 19h	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSTAS: PROJETO DE LEI N° 1.435/2023, que “dispõe sobre a concessão de atualização geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos, conforme previsão no art. 80 da Lei Orgânica do Município”. PROJETO DE LEI N° 1.436/2023, que “dispõe sobre a concessão de recomposição de subsídios da Prefeita e Vice-Prefeito, conforme previsão no art. 20 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município”. PROJETO DE LEI N° 1.437/2023, que “dispõe sobre a concessão de recomposição do valor do auxílio-alimentação, conforme previsão nas Leis Municipais n° 1.273/2017 e 1.459/2022”. PROJETO DE LEI N° 1.438/2023, que “autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que específica”. PROJETO DE LEI N° 1.439/2023, que “declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE ALIANÇA – JAVÉ NISSI e dá outras providências”. PROJETO DE LEI N° 1.440/2023, que “dispõe sobre a recomposição dos salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências”. PROJETO DE LEI N° 1.441/2023, que “dispõe sobre a recomposição dos subsídios mensais dos vereadores da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências”. PROJETO DE LEI N° 1.442/2023, que “dispõe sobre a recomposição do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências”. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1/2023, que “regulamenta o uso de certificado digital para aplicação de assinatura eletrônica em documentos públicos na Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências”.

Convocação 1ª Reunião Extraordinária Data: 25/01/2023 Horário: 19h	ORDEM DO DIA Votação dos pedidos de Regime de Urgência: Projeto de Lei nº 1.435/2023 que “ Dispõe sobre a concessão de atualização geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos, conforme previsão no Art.80 da Lei Orgânica do Município.” Projeto de Lei nº 1.436/2023 que “Dispõe sobre a concessão de recomposição de subsídios da Prefeita e Vice Prefeito, conforme previsão no a Art. 20 e seus parágrafos da Lei orgânicas do Município.” Projeto de Lei nº 1.437/2023 que “ Dispõe sobre a concessão de recomposição do valor do Auxilio Alimentação, conforme previsão nas Lei Municipais nº 1.273/2017 e nº 1.459/2022.” Projeto de Lei nº 1.438/2023 que “ Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, para fins que especifica.”

Contato

Horário de Funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h

Endereço: Rua Engenheiro Álvares Maciel, 70 - Centro - Inconfidentes/MG

Telefone: (35) 3464-1573

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2021 - 1º Semestre
Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Período: Julho / Agosto - 2021 Demonstrativo da Execução da Execução das Despesas por Função / Subfunção - Período: Julho / Agosto - 2021 Comparativo das metas bimestrais de arrecadação - Período: Julho / Agosto - 2021 Relatório de Gestão Fiscal 1º Semestre - RGF (Poder Legislativo) Anexo 1 GRF (Poder Legislativo) Anexo 2 GRF (Poder Legislativo) Anexo 5 - RCL Anexo 6 - RREO Anexo 7 - Demonstrativopor Função Anexo 9 - Demonstrativo dos Resultatos Primário e Nominal Anexo 10 - Restos a Pagar Anexo 14 - Metas Bimestrais de Arrecadação

2020
RGF - Relatório de Gestão Fiscal Simplificado - 2º Semestre Recibo de Declaração
2019
RGF e RREO - 5º Bimestre/2019 RGF e RREO - 4º Bimestre/2019 RGF e RREO - 3º Bimestre/2019

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